Termos de Uso

1. Informações Gerais

Estes Termos de Uso regulam o uso da Calculadora de Controle MEI 2025 ("Ferramenta" ou "Aplicação"), desenvolvida e mantida pela B20 Conteúdo Digital ("Empresa", "nós" ou "nosso").

2. Aceitação dos Termos

Ao utilizar esta ferramenta, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar a ferramenta.

• Uso Voluntário: O acesso e uso da ferramenta são voluntários
• Capacidade Legal: Você declara ter capacidade legal para aceitar estes termos
• Maioridade: Menores de 18 anos devem ter autorização dos responsáveis
• Atualizações: O uso continuado implica aceitação de alterações futuras

3. Descrição da Ferramenta

A Calculadora de Controle MEI 2025 é uma ferramenta web que oferece:

3.1 Funcionalidades Principais

• Controle de Faturamento: Acompanhamento do limite anual MEI
• Calculadora DAS: Cálculo do valor mensal do DAS
• Simulador MEI → ME: Comparação de custos entre regimes
• Gestão de Funcionário: Controle de dados do funcionário MEI
• Sistema de Alertas: Notificações sobre limites e prazos
• Configurações Personalizáveis: Ajuste de parâmetros fiscais

3.2 Características Técnicas

• Armazenamento Local: Dados salvos apenas no seu dispositivo
• Funcionamento Offline: Após carregamento inicial
• Responsivo: Adaptado para desktop e mobile
• Gratuito: Sem custos de uso

4. Limitações e Isenções de Responsabilidade

4.1 Natureza Educacional

Esta ferramenta é destinada exclusivamente para fins educacionais e de apoio. Não constitui:

• Assessoria contábil, fiscal ou jurídica
• Consultoria profissional especializada
• Orientacao oficial de órgãos governamentais
• Substituto para consultoria profissional

4.2 Isenções de Responsabilidade

A B20 Conteúdo Digital não se responsabiliza por:

• Precisão dos Cálculos: Valores podem variar conforme interpretações legais
• Mudanças Legislativas: Alterações na legislação fiscal
• Decisões Baseadas na Ferramenta: Uso inadequado das informações
• Perdas Financeiras: Danos diretos ou indiretos
• Problemas Técnicos: Falhas ou indisponibilidade temporária
• Dados Perdidos: Perda de informações armazenadas localmente

5. Uso Adequado da Ferramenta

5.1 Condutas Permitidas

• Uso pessoal para controle de faturamento MEI
• Simulação de cenários fiscais
• Armazenamento de dados pessoais
• Exportação de configurações
• Compartilhamento não comercial

5.2 Condutas Proibidas

• Uso Comercial: Revenda ou cobrança pelo acesso
• Modificação: Alteração do código-fonte
• Engenharia Reversa: Tentativa de decodificação
• Distribuição: Redistribuição sem autorização
• Uso Malicioso: Atividades ilegais ou prejudiciais
• Spam: Envio de mensagens não solicitadas

6. Propriedade Intelectual

6.1 Direitos da Empresa

Todos os direitos de propriedade intelectual da ferramenta pertencem à B20 Conteúdo Digital, incluindo:

• Código-fonte e algoritmos
• Design e interface
• Conteúdo e documentação
• Marcas e logotipos
• Metodologias de cálculo

6.2 Licença de Uso

Concedemos uma licença limitada, não exclusiva e revogável para:

• Uso pessoal e não comercial
• Acesso às funcionalidades básicas
• Armazenamento local de dados

6.3 Conteúdo do Usuário

Os dados inseridos pelo usuário permanecem de sua propriedade. A empresa não reivindica direitos sobre informações pessoais fornecidas.

7. Privacidade e Proteção de Dados

7.1 Armazenamento Local

Todos os dados são armazenados exclusivamente no seu dispositivo através do localStorage do navegador. Nenhuma informação é enviada para nossos servidores.

7.2 Dados Coletados

• Receitas: Descrição, valor e data
• Funcionário: Nome, CPF, salário e data de admissão
• Configurações: Parâmetros personalizados
• Alertas: Histórico de notificações

7.3 Conformidade LGPD

O tratamento de dados segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Consulte nossa Política de Privacidade para detalhes completos.

8. Disponibilidade e Suporte

8.1 Disponibilidade

A ferramenta é fornecida "como está", sem garantias de:

• Disponibilidade contínua
• Funcionamento ininterrupto
• Compatibilidade com todos os dispositivos
• Ausência de erros ou bugs

8.2 Suporte Técnico

Oferecemos suporte limitado através de:

• E-mail: rp@b20.com.br
• FAQ: Perguntas Frequentes
• Documentação: Instruções de uso

8.3 Atualizações

Reservamo-nos o direito de:

• Atualizar a ferramenta periodicamente
• Adicionar ou remover funcionalidades
• Modificar a interface e design
• Interromper o serviço temporariamente

9. Limitações de Garantia

9.1 Isenção de Garantias

A ferramenta é fornecida sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo:

• Garantia de comercialização
• Adequação a propósito específico
• Precisão ou completude dos resultados
• Ausência de vírus ou malware

9.2 Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma circunstância a B20 Conteúdo Digital será responsável por:

• Danos diretos, indiretos ou consequenciais
• Perda de lucros ou oportunidades
• Interrupção de negócios
• Perda de dados ou informações
• Decisões tomadas com base na ferramenta

10. Modificações dos Termos

10.1 Direito de Alteração

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, sem aviso prévio.

10.2 Notificação de Mudanças

Alterações significativas serão comunicadas através de:

• Atualização da data de modificação
• Destaque das principais mudanças
• Notificação na ferramenta

10.3 Aceitação de Mudanças

O uso continuado da ferramenta após modificações constitui aceitação dos novos termos.

11. Rescisão

11.1 Rescisão pelo Usuário

Você pode cessar o uso da ferramenta a qualquer momento, simplesmente parando de utilizá-la.

11.2 Rescisão pela Empresa

Podemos suspender ou encerrar seu acesso em caso de:

• Violação destes Termos de Uso
• Uso inadequado da ferramenta
• Atividades ilegais ou prejudiciais
• Decisão comercial da empresa

11.3 Efeitos da Rescisão

Após a rescisão:

• Seus dados permanecem no dispositivo
• Você pode exportar suas informações
• O acesso à ferramenta cessa

12. Lei Aplicável e Foro

12.1 Legislação Brasileira

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira, especialmente:

• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)

12.2 Foro Competente

Para resolução de disputas, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.3 Resolução de Conflitos

Em caso de disputas, tentaremos resolver amigavelmente. Se não for possível, a questão será resolvida judicialmente.

13. Disposições Finais

13.1 Integralidade

Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes.

13.2 Divisibilidade

Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

13.3 Tolerância

A tolerância com eventuais violações não constitui renúncia aos direitos aqui previstos.

13.4 Contato

14. Avisos Importantes