1. Informações Gerais
Esta Política de Privacidade descreve como a B20 Conteúdo Digital ("nós", "nosso" ou "empresa") coleta, usa, armazena e protege suas informações pessoais quando você utiliza a Calculadora de Controle MEI 2025 ("aplicação" ou "ferramenta").
Importante
Esta aplicação NÃO possui vínculo oficial com órgãos governamentais, incluindo Receita Federal, INSS, Prefeitura ou qualquer entidade pública. Trata-se de uma ferramenta independente desenvolvida para fins educacionais e de apoio ao microempreendedor.
2. Dados Coletados
Nossa aplicação coleta apenas os dados estritamente necessários para seu funcionamento:
2.1 Dados de Uso da Aplicação
- Receitas: Descrição, valor e data das receitas informadas
- Dados do Funcionário: Nome, CPF, salário e data de admissão (quando informados)
- Configurações: Parâmetros personalizados (limites, alíquotas, alertas)
- Alertas: Histórico de notificações geradas pela aplicação
2.2 Dados Técnicos
- Informações do Navegador: Tipo, versão e configurações básicas
- Dados de Sessão: Timestamps de uso e interações
- Preferências: Configurações de notificação e interface
2.3 Publicidade e Identificadores
- Advertising ID (AAID) e Identificadores do dispositivo: Coletados automaticamente pelo Google AdMob para exibir anúncios e gerar métricas de desempenho. Nenhum dado pessoal sensível é coletado.
Armazenamento Local
Todos os dados informados pelo usuário são armazenados exclusivamente no dispositivo através do localStorage do navegador. Nenhuma informação é enviada para nossos servidores, exceto os identificadores coletados pelo AdMob para fins de publicidade.
3. Finalidade do Tratamento
Utilizamos seus dados exclusivamente para:
- Funcionamento da Aplicação: Cálculos, simulações e geração de alertas
- Personalização: Adaptar a ferramenta às suas necessidades específicas
- Histórico: Manter registro das suas receitas e configurações
- Notificações: Alertas sobre limites e prazos importantes
- Melhoria da Ferramenta: Análise de uso para desenvolvimento de funcionalidades
- Publicidade: Exibição de anúncios e métricas pelo Google AdMob
4. Base Legal (LGPD)
O tratamento de seus dados pessoais é baseado nas seguintes hipóteses legais da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018):
- Consentimento: Uso voluntário da aplicação
- Execução de Contrato: Prestação do serviço solicitado
- Interesse Legítimo: Melhoria da ferramenta, experiência do usuário e exibição de anúncios
- Obrigação Legal: Cumprimento de normas aplicáveis
5. Compartilhamento de Dados
Não compartilhamos dados pessoais sensíveis do usuário com terceiros, exceto nas seguintes situações:
- Obrigação Legal: Quando exigido por lei ou ordem judicial
- Proteção de Direitos: Para proteger nossos direitos ou de terceiros
- Segurança: Para prevenir fraudes ou atividades ilegais
- Publicidade: Identificadores do dispositivo e Advertising ID são compartilhados com o Google AdMob para exibição de anúncios e geração de métricas de desempenho.
6. Segurança dos Dados
Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados:
- Armazenamento Local: Dados ficam apenas no seu dispositivo
- Criptografia: Dados sensíveis são criptografados localmente
- Acesso Restrito: Apenas você tem acesso aos seus dados
- Backup Seguro: Opção de exportar/importar dados
- Atualizações de Segurança: Manutenção regular da aplicação
7. Seus Direitos (LGPD)
Conforme a LGPD, você possui os seguintes direitos:
Acesso
Consultar seus dados a qualquer momento
Correção
Corrigir dados incompletos ou incorretos
Exclusão
Deletar seus dados quando desejar
Portabilidade
Exportar seus dados em formato legível
Oposição
Opor-se ao tratamento de seus dados
Informação
Obter informações sobre o tratamento
8. Retenção de Dados
Seus dados são mantidos pelo tempo necessário para:
- Funcionamento da Aplicação: Enquanto você utilizar a ferramenta
- Backup de Segurança: Até 30 dias após exclusão
- Obrigações Legais: Conforme exigido por lei
Você pode excluir seus dados a qualquer momento através das configurações da aplicação.
9. Cookies e Tecnologias Similares
Nossa aplicação utiliza:
- LocalStorage: Para armazenar seus dados localmente
- SessionStorage: Para dados temporários da sessão
- Cookies Técnicos: Apenas para funcionamento básico
Não utilizamos cookies de rastreamento ou publicidade, exceto os identificadores coletados pelo Google AdMob.
10. Menores de Idade
Nossa aplicação não coleta intencionalmente dados de menores de 18 anos. Se você é menor de idade, deve obter autorização dos seus pais ou responsáveis antes de utilizar a ferramenta.
11. Alterações na Política
Esta política pode ser atualizada periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas através de:
- Notificação na aplicação
- Atualização da data de modificação
- Destaque das principais mudanças
12. Contato e Dúvidas
Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta política:
13. Fontes e Referências Legais
Esta política foi elaborada com base nas seguintes normas:
14. Bases de Cálculo e Valores
Os cálculos e valores utilizados nesta aplicação são baseados em:
14.1 Fontes Oficiais
14.2 Legislação de Referência
- Lei Complementar 123/2006: Estatuto Nacional da Microempresa
- Lei 11.196/2005: Criação do MEI
- Decreto 8.384/2014: Regulamentação do MEI
- Lei 14.195/2021: Reforma Tributária - Imposto Seletivo
- Decreto 12.342/2024: Salário mínimo 2025
14.3 Alíquotas e Valores (2025)
- Salário Mínimo: R$ 1.518,00 (Decreto 12.342/2024)
- Limite MEI: R$ 81.000,00/ano (Lei Complementar 123/2006)
- Limite ME: R$ 4.800.000,00/ano (Lei Complementar 123/2006)
- Alíquotas PGMEI: Portaria RFB nº 1.500/2024
- Alíquotas Simples Nacional: Instrução Normativa RFB nº 2.100/2024
Disclaimer Importante
Esta aplicação é uma ferramenta de apoio e não substitui consultoria profissional. Os cálculos são baseados em informações públicas, mas podem variar conforme interpretações legais e mudanças na legislação. Sempre consulte um contador ou advogado para questões específicas.
